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Projeto de Lei para Alterar o Código de Trânsito Brasileiro

Seção de Delitos de Trânsito (SDT/IC )


O Perito Criminal Rafael Erthal, lotado atualmente na Seção de Delitos de Trânsito, abordou a problemática dos cruzamentos não sinalizados em seu projeto final do curso de Direito. No final do trabalho, o Perito Criminal sugeriu um projeto de lei para alterar o Código de Trânsito Brasileiro – CTB e, consequentemente, prover mais segurança aos condutores, recomendando uma solução mais objetiva quanto à preferência de tráfego em cruzamentos não sinalizados.

O projeto de lei foi protocolizado, praticamente sem alterações, no dia 29 de março de 2022.


Clique na imagem abaixo para ler a íntegra do Projeto de Lei apresentado.



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